Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos,
realizados pelo município de Parintins, às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar que
estejam desempregadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação