Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 469/2010-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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