Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Dispõe sobre a Validade por Prazo Indeterminado dos Laudos Médicos que
atestem Deficiência Permanente no município de Parintins e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação