Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 222 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 222 de 2026
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE), que adote as providências necessárias para o cumprimento
da Lei Federal nº 14.898, de 11 de junho de 2024, que institui a Tarifa Social de Água
e Esgoto (TSAE) em âmbito nacional e dá outras providências.
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