Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 218 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 218 de 2026
Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal competente, a revisão e modernização da Lei nº 407, de 10 de dezembro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Parintins e dá outras providências.
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