Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 88 de 2020 em 20ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 88 de 2020
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de produtos ou serviços. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas sobre esta pauta
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação