Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021

QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação