Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022
REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS l' E 20 DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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