Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21) e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação