Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 47 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 47 de 2023
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins informações
referentes ao cumprimento da Lei 14.164 de 10 de junho de 2021 que altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos
da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher no âmbito municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação