Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Autoriza o Município de Parintins/Am a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis, para Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Considerado objeto de deliberação e votado em 1ª e 2ª discussão e votação em caráter de urgência urgentíssima.