Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Dispõe sobre garantia de vaga imediata em
Creches, Escola de Educação Infantil e
Fundamental para criança, filha ou filho de
mulheres vítimas de violências doméstica, de
natureza física, sexual, moral, psicológica e
patrimonial, no Município de Parintins e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto considerado objeto de deliberação.