Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
TORNA obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PcD), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito do Município de Parintins.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Considerado Objeto de deliberação será encaminhado as comissões