Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
INSTITUI BOAS PRÁTICAS E PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação