Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Dispõe sobre a prioridade de vaga e
matrícula para crianças e adolescentes com
deficiência ou doenças raras na rede pública
municipal de ensino mais próxima de sua
residência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação