Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos,
realizados pelo município de Parintins, às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar que
estejam desempregadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação