Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 92 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 92 de 2025
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins para que sejam adotadas as
medidas necessárias para o cumprimento da Lei Nª 13.443/2017 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que prevê: “Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de
brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação