Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 29 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 29 de 2025
Requeiro, nos termos do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Administração, que forneça as seguintes informações sobre o recolhimento e repasse das contribuições ao INSS dos servidores municipais, no período de 2022 a 2024:
1. Detalhamento dos recolhimentos mensais realizados ao INSS dos servidores efetivos e contratados;
2. Cópias das GFIPs ou documentos equivalentes enviados à Receita Federal;
3. Situação do município em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação