Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
ALTERA O § 3º DO ART. 58 DA LDO, E ACRESCENTA OS § 4º, § 5º E § 6º, ESTABELECENDO NOVOS LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DISCIPLINANDO CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O PODER DE FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação