Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
“Dispõe sobre o combate à prática de assédio moral e atos de zombaria, incitação ou manifestações de caráter ofensivo e extremista no âmbito da administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação