Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 1188 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1188 de 2025
Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que autorize a reabertura do Sistema de Recadastramento dos Beneficiários dos Precatórios do FUNDEF, por 30 (trinta) dias, possibilitando que aqueles que, por algum motivo, não tiveram oportunidade de se recadastrar no prazo inicial possam regularizar sua situação e garantir o recebimento dos valores de direito e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação