Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOME NAS SOLENIDADES E PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação