Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 387/2006-PGMP QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação