Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A PROCEDER A DEVOLUÇÃO, DOS VALORES CORRESPONDENTES A CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO SERVIDORES OU EX-SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação