Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Dispõe sobre a vedação de concessão de honrarias, títulos, homenagens, medalhas, condecorações e qualquer
outra forma de reconhecimento oficial a pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha ou condenadas por feminicídio no município de Parintins.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação