Publicações (Lei Complementar nº 11, de 20 de março de 2012)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2012 | 11 | 2012 | 600 | DO: DIÁRIO OFICIAL | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 23 de Maio de 2012 | 11 | 2012 | 600 | DO: DIÁRIO OFICIAL | Publicação |