SAPL - Câmara Municipal de Parintins

a A

Altera o(a) Lei Complementar-GABPRES nº 10, de 14 de junho de 2011

QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011 E INCLUSÃO DOS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, NO MESMO ARTIGO E ACRESCENTA-SE NA REFERIDA LEI AS SEGUINTES SUBSEÇÕES E ARTIGOS CORRESPONDENTES: SUBSEÇÃO VI – DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE – ART. 70-A, INCISOS I, II, III, IV E PARÁGRAFO ÚNICO; SUBSEÇÃO VII - DO ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA – AAL – ART. 70-B; SUBSEÇÃO VIII - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 70-C E PARÁGRAFO ÚNICO; SUBSEÇÃO IX - DO AUXÍLIO-FARDAMENTO - ART. 70-D E PARÁGRAFO ÚNICO; SUBSEÇÃO X - DO AUXÍLIO-NATALIDADE - ART. 70-E E PARÁGRAFO ÚNICO; XI - DO AUXÍLIO-FUNERAL - ART. 70-F E PARÁGRAFO ÚNICO; E ATUALIZA A TABELA DE VALORES DOS ANEXO II E IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, incisos III e IV e art. 47, inciso II, da Lei Orgânica local c/c art. 27, inciso II do Regimento Interno, FAZ saber que a Câmara Municipal de Parintins aprovou, e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando a espécie o princípio da simetria com o centro a presente

LEI

Art. 1º.

O art. 59, da Lei Complementar nº 010/2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e Parágrafo único:

“~~Art. 59 -~~ ~~Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações, e adicionais:~~”

Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações, adicionais e auxílios:

VI – adicional de escolaridade;

VII – adicional de atividade legislativa - AAL;

VIII – adicional por tempo de serviço;

IX – auxílio-fardamento;

X – auxílio-natalidade;

XI – auxílio-funeral; e

§ 1º Os valores referentes aos direitos previstos nos incisos III, VI, VII e VIII, são assegurados, somente, aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.

Art. 2º.

Acrescenta-se na Lei Complementar nº 010/2011, as seguintes subseções e artigos correspondentes: Subseção VI – Do adicional de escolaridade – art. 70-A, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único; Subseção VII - Do adicional de atividade legislativa – AAL – art. 70-B; Subseção VIII - Do adicional por tempo de serviço - Art. 70-C e Parágrafo único; Subseção IX - Do auxílio-fardamento - Art. 70-D e Parágrafo único; Subseção X - Do auxílio-natalidade - Art. 70-E e Parágrafo único; XI - Do auxílio-funeral - Art. 70-F e Parágrafo único;

Subseção VI
Do adicional de escolaridade

Art. 70-A. O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível superior, Pós -graduação lato sensu (especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós-graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:

I – 10% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de graduação;

II – 15% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação lato sensu, em nível de especialização;

III – 20% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;

IV – 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado.

Parágrafo único Para a percepção de que trata o adicional dos incisos I a IV, do art. 70-A, exigir-se-á a comprovação, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão, com respectivo histórico de Graduação e Pós–graduações lato sensu e/ou stricto sensu, expedido por instituição devidamente autorizada pelo Ministério da Educação.

Subseção VII

Do adicional de atividade legislativa – AAL

Art. 70-B. O adicional de atividade legislativa - AAL é assegurado, mensalmente, aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo e corresponde a 5% (quinze por cento) do salário base padrão em que o servidor estiver posicionado.

Subseção VIII
Do Adicional por tempo de serviço

Art. 70-C. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal de Parintins, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.

Parágrafo único O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

Subseção IX
Do auxílio-fardamento

Art. 70-D. Será concedido auxílio financeiro, denominado de auxílio-fardamento para os servidores da Câmara Municipal de Parintins, com o objetivo de custear gastos com o fardamento padrão, estabelecido para cada ano.

Parágrafo único O auxílio a que se refere o Art. 70-D, será pago em parcela única, preferencialmente no mês de fevereiro e corresponderá a 50% do vencimento básico a que o servidor estiver enquadrado.

Subseção X
Do auxílio-natalidade

Art. 70-E. O auxílio-natalidade, benefício devido aos funcionários da Câmara Municipal de Parintins, por motivo de nascimento de filho (a).

Parágrafo único O auxílio a que se refere o Art. 70-E será pago em parcela única e corresponderá a um vencimento básico a que o servidor estiver enquadrado.

Subseção XI
Do auxílio-funeral

Art. 70-F. O auxílio-funeral é direito pecuniário devido ao funcionário da Câmara Municipal de Parintins, por motivo de morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do funcionário.

Parágrafo único O auxílio a que se refere o Art. 70-F será pago em parcela única e corresponderá a um vencimento básico a que o servidor estiver enquadrado.

Art. 2º.

Ficam atualizada as tabelas de vencimentos dos anexos II e IV, da Lei Complementar nº 010/2011.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo	Nível	Vencimento-Base (R$)
Assistente Legislativo	I	700,00
	II	735,00
	III	771,75
	IV	810,00
	V	850,85
Auxiliar Legislativo	I	630,00
	II	661,50
	III	694,58
	IV	729,31
	V	765,77
Digitador	I	650,00
	II	682,50
	III	716,63
	IV	752,46
	V	790,08
Telefonista	I	630,00
	II	661,50
	III	694,58
	IV	729,31
	V	765,77
Recepcionista	I	630,00
	II	661,50
	III	694,58
	IV	729,31
	V	765,77
Auxiliar de Serviços Gerais	I	590,00
	II	619, 50
	III	650,48
	IV	683,00
	V	717,15
Técnico em Contabilidade	I	800,00
	II	840,00
	III	882,00
	IV	926,10
	V	972,41
Técnico em Informática	I	800,00
	II	840,00
	III	882,00
	IV	926,10
	V	972,41
Operador de Áudio	I	650,00
	II	682,50
	III	716,63
	IV	752,46
	V	790,08
Motorista Categoria B	I	650,00
	II	682,50
	III	716,63
	IV	752,46
	V	790,08
Segurança	I	630,00
	II	661,50
	III	694,58
	IV	729,31
	V	765,77
Vigia	I	590,00
	II	619, 50
	III	650,48
	IV	683,00
	V	717,15

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo	Nível	Vencimento (R$)
Secretário Administrativo	CC-1	R$ 2.650,00
Secretário Contabilidade	CC-1	R$ 2.650,00
Controlador Interno	CC-1	R$ 2.650,00
Assessor Jurídico	CC-1	R$ 2.650,00
Diretor da Escola do Legislativo	CC-1	R$ 2.650,00
Presidente da Comissão de Licitação CMP	CC-1	R$ 2.650,00
Assessor da Mesa Diretora	CC-2	R$ 1.650,00
Pregoeiro Titular	CC-2	R$ 1.650,00
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	CC-3	R$ 1.450,00
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado	CC-3	R$ 1.450,00
Diretor do Departamento de Execução Orçamentária	CC-3	R$ 1.450,00
Diretor do Departamento de Gestão Financeira	CC-3	R$ 1.450,00
Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo	CC-3	R$ 1.450,00
Coordenador Administrativo da escola do Legislativo	CC-3	R$ 1.450,00
Chefe do Gabinete do Presidente	CC-4	R$ 1.100,00
Chefe do Cerimonial	CC-4	R$ 1.100,00
Chefe do Arquivo Legislativo	CC-4	R$ 1.100,00
Assessor da Presidência	CC-4	R$ 1.100,00
Secretario Geral da Escola do Legislativo	CC-4	R$ 1.100,00
Secretario do Setor de Registro Legislativo	CC-4	R$ 1.100,00
Assessores Especiais de Comissão	CC-5	R$ 900,00
Assessores Parlamentares	CC-6	R$ 800,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Função	Nível	Gratificação (R$)
Assistência do Pleno	FG-1	R$ 200,00
Assistência de Comissão Permanente	FG-1	R$ 200,00
Assistência do Almoxarifado	FG-2	R$ 150,00
Encarregadoria de Serviços Gerais	FG-2	R$ 150,00

DOS ESTABILIZADOS E SUAS FUNÇÕES (ART. 19 ADCT)

Servidor	Admissão	Cargo	Nível	Vencimentos	Atribuições
Celene Maria Prestes Barros	01/03/1983	Auxiliar de Secretária 01	V	R$ 1.197,10	- Auxiliar diretamente o Secretário Administrativo nas atribuições a ele inerentes.
Oscar de Souza Penha Filho	01/03/1982	Auxiliar de Secretária 01	V	R$ 1.197,10	- Auxiliar diretamente o Secretário Administrativo nas atribuições a ele inerentes.
Raimundo Rodrigues Nunes	06/05/1977	Auxiliar de Secretária 01	V	R$ 1.197,10	- Auxiliar diretamente o Secretário Administrativo nas atribuições a ele inerentes.
Raimundo José Coimbra Rodrigues	02/05/1983	Segurança	V	R$ 1.197,10	- Zelar pela segurança e integridade física dos servidores e Vereadores durante a jornada de trabalho; - Manter a ordem no recinto do Plenário dias de sessão; - Executar serviços de portaria no horário de expediente; - Atender as pessoas, prestar informações e resolver problemas que estejam ao seu alcance; - Realizar outras atividades correlatas.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

Câmara Municipal de Parintins-AM, 20 de março de 2012.

VEREADOR JUSCELINO MELO MANSO

Presidente da Câmara Municipal de Parintins

VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ CASTRO DE ALBUQUERQUE

Vice Presidente

VEREADOR JULIANO SANTANA DA SIVA

1º Secretário

VEREADOR CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DAS NEVES

2º Secretário

Lei Complementar nº 11, de 20 de março de 2012