SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Altera o(a) Lei Complementar-GABPRES nº 10, de 14 de junho de 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA (NÍVEL CC-3); ALTERA DE CC-2 PARA CC-1, O NÍVEL DO CARGO DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA; ACRESCENTASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, O ART. 42-B; DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 70-D; REVOGA OS ART. 70-E; 70-F E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E ALTERA NO QUE COUBER OS ANEXOS II E III, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, incisos III e IV e art. 47, inciso II, da Lei Orgânica local c/c art. 27, inciso II do Regimento Interno,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Parintins aprovou, e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando a espécie o princípio da simetria com o centro a presente

LEI

Art. 1º.

Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Imprensa, Nível CC-3, com a descrição sintética, condições de trabalho, atribuições típicas, requisitos mínimos e forma de provimento, conforme anexo III, parte integrante desta Lei.

ASSESSOR DE IMPRENSA

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social da Câmara Municipal de Parintins.

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

a) Manter contatos com a imprensa escrita, falada e televisionada, para marcar entrevistas com os membros do Poder Legislativo;

b) Fazer a cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Fórum, Palestras, Audiências Públicas, etc., publicando no site da Câmara Municipal Parintins, as matérias ali tratadas.

c) Distribuir as notícias a serem publicadas, relativa às atividades do Legislativo Municipal, após prévia apreciação do Presidente da Câmara Municipal de Parintins;

d) Manter estreito relacionamento com a Câmara de Vereadores para cientificar-se da programação e atividades a serem desenvolvidas pelo Poder Legislativo;

e) Submeter à apreciação prévia do Presidente da Câmara Municipal, todas as matérias que devam ser divulgadas;

f) Manter organizado o acervo de fotos, recortes de jornais e revistas, relativos a assunto de interesse da Câmara Municipal de Parintins;

g) Providencial junto a imprensa a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal de Parintins;

h) Fiscalizar o fiel cumprimento dos contratos que a Câmara Municipal de Parintins firmar com empresas de publicidades; e i) Executar outras atividades correlatas.

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:Grau de instrução: Ensino Superior completo nas áreas de Jornalismo ou Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo.

5. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

Art. 2º.

Fica alterado no anexo I e Anexo II da Lei Complementar nº 010, de 14 de junho de 2011, o nível do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor da Mesa Diretora, de Nível CC-2 para o Nível CC-1.

Art. 3º.

Acrescenta na Lei Complementar nº 010, de 14 de junho de 2011, o Art. 42-B, com a seguinte redação:

Art. 42-B. À remuneração fixada no Anexo II da presente Lei será assegurada a revisão anual, respeitado o previsto no Art. 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12(doze) meses anteriores à concessão da reposição da remuneração, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor, aprovado pela legislação local. A revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data base.

Art. 4º.

O Art. 70-D, da Lei Complementar nº 010, de 14 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70-D - Será concedido auxílio financeiro, denominado de auxílio fardamento para os servidores da Câmara Municipal de Parintins, com o objetivo de custear gastos com o fardamento padrão, estabelecido para cada ano.

Parágrafo único. O auxílio a que se refere o Art. 70-D, será pago em parcela única, preferencialmente no mês de fevereiro e corresponderá a 50% do vencimento básico a que o servidor estiver enquadrado.

Art. 70-D.

Será concedido auxílio financeiro, denominado de auxílio-fardamento para os servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Parintins, com o objetivo de custear gastos com o fardamento padrão, estabelecido para cada ano.

§ 1º O auxílio a que se refere o Art. 70-D será pago em parcela única, preferencialmente no mês de fevereiro e corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do menor cargo de provimento efetivo dos funcionários deste Poder Legislativo.

§ 2º O auxílio-fardamento de que trata esta Lei:

I – não tem caráter remuneratório;

II – não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provimentos do servidor;

III – não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

IV – a concessão do auxílio-fardamento será feita em pecúnia, mantendo seu caráter indenizatório;

V – não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.

Art. 5º.

Ficam revogados os Art. 70-E; 70-F e seus respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 010, de 14 de junho de 2011.

Art. 70-E. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 70-F. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 6º.

Altera tabela de cargos e provimento em comissão, do Anexo I, a tabela de vencimentos do Anexo II e a descrição de Cargos do Anexo III, da Lei Complementar nº 010, de 14 de junho de 2011, no que couber, passando a vigorar conforme anexos I, II, e III, respectivamente, da presente Lei.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Assistente Legislativo	I	3	30 horas
	II
	III
	IV
	V
Auxiliar Legislativo	I	3	30 horas
	II
	III
	IV
	V
Digitador	I	2	30 horas
	II
	III
	IV
	V
Telefonista	I	2	30 horas
	II
	III
	IV
	V
Recepcionista	I	2	30 horas
	II
	III
	IV
	V
Auxiliar de Serviços Gerais	I	6	30 horas
	II
	III
	IV
	V

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES TÉCNICAS
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Técnico em Contabilidade	I	2	30 horas
	II
	III
	IV
	V
Técnico em Informática	I	2	30 horas
	II
	III
	IV
	V
Operador de Áudio	I	2	30 horas
	II
	III
	IV
	V

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE TRANSPORTE
Cargo	Nível	Número de	Carga horária
		vagas	semanal
Motorista Categoria B	I	2	30 horas
	II
	III
	IV
	V

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Segurança	I	2	30 horas
	II
	III
	IV
	V
Vigia	I	4	12x36 horas
	II
	III
	IV
	V

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Secretário Administrativo	CC-1	1	Dedicação exclusiva
Secretário Contabilidade	CC-1	1
Controlador Interno	CC-1	1
Assessor Jurídico	CC-1	1
Diretor da Escola do Legislativo	CC-1	1
Presidente da Comissão de Licitação CMP	CC-1	1
Assessor da Mesa Diretora	CC-1	1
Pregoeiro Titular	CC-2	1
Assessor de Imprensa	CC-3	1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	CC-3	1
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado	CC-3	1
Diretor do Departamento de Execução Orçamentária	CC-3	1
Diretor do Departamento de Gestão Financeira	CC-3	1
Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo	CC-3	1
Coordenador Administrativo da Escola do Legislativo	CC-3	1
Chefe do Gabinete do Presidente	CC-4	1
Chefe do Cerimonial	CC-4	1
Chefe do Arquivo Legislativo	CC-4	1
Assessor da Presidência	CC-4	1
Secretário Geral da Escola do Legislativo	CC-4	1
Secretário do Setor de Registro Legislativo	CC-4	1
Assessores Especiais de Comissão	CC-5	3
Assessores Parlamentares	CC-6	20

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Funções	Nível	Número de vagas
Assistência do Pleno	FG-1	2
Assistência de Comissão Permanente	FG-1	1
Assistência do Almoxarifado	FG-2	1
Encarregadoria de Serviços Gerais	FG-2	2

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo	Nível	Vencimento-Base (R$)
Assistente Legislativo	I	700,00
	II	735,00
	III	771,75
	IV	810,00
	V	850,85
Auxiliar Legislativo	I	630,00
	II	661,50
	III	694,58
	IV	729,31
	V	765,77
Digitador	I	650,00
	II	682,50
	III	716,63
	IV	752,46
	V	790,08
Telefonista	I	630,00
	II	661,50
	III	694,58
	IV	729,31
	V	765,77
Recepcionista	I	630,00
	II	661,50
	III	694,58
	IV	729,31
	V	765,77
Auxiliar de Serviços Gerais	I	590,00
	II	619, 50
	III	650,48
	IV	683,00
	V	717,15
Técnico em Contabilidade	I	800,00
	II	840,00
	III	882,00
	IV	926,10
	V	972,41
Técnico em Informática	I	800,00
	II	840,00
	III	882,00
	IV	926,10
	V	972,41
Operador de Áudio	I	650,00
	II	682,50
	III	716,63
	IV	752,46
	V	790,08
Motorista Categoria B	I	650,00
	II	682,50
	III	716,63
	IV	752,46
	V	790,08
Segurança	I	630,00
	II	661,50
	III	694,58
	IV	729,31
	V	765,77
Vigia	I	590,00
	II	619, 50
	III	650,48
	IV	683,00
	V	717,15

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo	Nível	Vencimento
Secretário Administrativo	CC-1	R$ 2.800,00
Secretário Contabilidade	CC-1	R$ 2.800,00
Controlador Interno	CC-1	R$ 2.800,00
Assessor Jurídico	CC-1	R$ 2.800,00
Diretor da Escola do Legislativo	CC-1	R$ 2.800,00
Presidente da Comissão de Licitação CMP	CC-1	R$ 2.800,00
Assessor da Mesa Diretora	CC-1	R$ 2.800,00
Pregoeiro Titular	CC-2	R$ 1.743,00
Assessor de Imprensa	CC-3	R$ 1.532,00
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	CC-3	R$ 1.532,00
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado	CC-3	R$ 1.532,00
Diretor do Departamento de Execução Orçamentária	CC-3	R$ 1.532,00
Diretor do Departamento de Gestão Financeira	CC-3	R$ 1.532,00
Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo	CC-3	R$ 1.532,00
Coordenador Administrativo da escola do Legislativo	CC-3	R$ 1.532,00
Chefe do Gabinete do Presidente	CC-4	R$ 1.165,00
Chefe do Cerimonial	CC-4	R$ 1.165,00
Chefe do Arquivo Legislativo	CC-4	R$ 1.165,00
Assessor da Presidência	CC-4	R$ 1.165,00
Secretário Geral da Escola do Legislativo	CC-4	R$ 1.165,00
Secretário do Setor de Registro Legislativo	CC-4	R$ 1.165,00
Assessores Especiais de Comissão	CC-5	R$ 950,00
Assessores Parlamentares	CC-6	R$ 845,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Função	Nível	Gratificação (R$)
Assistência do Pleno	FG-1	R$ 200,00
Assistência de Comissão Permanente	FG-1	R$ 200,00
Assistência do Almoxarifado	FG-2	R$ 150,00
Encarregadoria de Serviços Gerais	FG-2	R$ 150,00

Art. 7º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parintins.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parintins-AM, 10 de junho de 2013.

VEREADOR RILDO DA SILVA MAIA

Presidente da Câmara Municipal de Parintins

VEREADOR GÉLSON MORAES DE SOUZA

Vice Presidente

VEREADOR ERNESTO DE JESUS CARDOSO

1º Secretário

VEREADORA KARINE CRISTIANA DA COSTA BRITO

2ª Secretária

Lei Complementar nº 12, de 10 de junho de 2013

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO