SAPL - Câmara Municipal de Parintins

a A

Altera o(a) Lei Complementar-GABPRES nº 10, de 14 de junho de 2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011-CMP, REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.

Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

L E I:

Art. 1º.

Fica alterada no anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, as quantidades de 24 (vinte e quatro) vagas de Assessor Parlamentar, nível CC-4, para 36 (trinta e seis) vagas de Assessor Parlamentar, nível CC4; de 02 (dois) vagas de Assessor da Presidência, nível CC-3, para 05 (cinco) vagas de Assessor da Presidência, nível CC-3; e de 05 (cinco) vagas de Assessor Administrativo I, nível CC-4, para 07 (sete) vagas de Assessor Administrativo I, nível CC-4.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Assistente Legislativo	X	3	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Auxiliar Legislativo	X	2	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Digitador	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Telefonista	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Recepcionista	X	2	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Auxiliar de Serviços Gerais	X	5	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES TÉCNICAS
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Técnico em Contabilidade	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Técnico em Informática	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Operador de Áudio	X	2	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE TRANSPORTE
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Motorista Categoria A B	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Segurança	X	2	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Vigia	X	4	12x36 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Secretário Administrativo	CC-1	1	A dipsosição da Mesa Diretora Carga horária mínima 30h semanais
Secretário Financeiro	CC-1	1
Controlador Interno	CC-1	1
Assessor Jurídico Geral	CC-1	1
Ouvidor Legislativo	CC-1	1
Assessor da Mesa Diretora	CC-1	1
Presidente da Comissão de Licitação	CC-1	1
Agente de Contratação	CC-1	1
Secretário de Recursos Humanos	CC-1	1
Assessor Jurídico	CC-2	1
Chefe do Gabinete do Presidente	CC-2	1
Chefe do Cerimonial	CC-2	1
Pregoeiro Titular	CC-2	1
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado	CC-2	1
Assessor Técnico	CC-2	1
Gestor de Contrato	CC-3	1
Assessor de Comunicação	CC-3	1
Assessor de Imprensa	CC-3	1
Assessor Administrativo II	CC-3	2
Assessor de Controle Interno	CC-3	1
Assessor da Presidência	CC-3	5
Dir. Depart. de Execução Orçamentária	CC-3	1
Dir. Depart. de Gestão Financeira	CC-3	1
Dir. Depart. de TI	CC-3	1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital	CC-4	2
Assessor Administrativo I	CC-4	7
Assessor Especial de Comissão	CC-4	3
Assessor Parlamentar	CC-4	36

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Funções	Nível	Número de vagas
Pres. da Comissão de Licitação CMP	FG-1	1
Pregoeiro Titular	FG-1	1
Chefe do Arquivo Legislativo	FG-1	1
Sec. Setor de Registro Legislativo	FG-1	1

Parintins-AM, 04 de abril de 2017.

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal de Parintins

Art. 2º.

Fica alterado no anexo I e II da lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, o nível do cargo de provimento em comissão de Chefe do Cerimonial do nível CC-3 para o nível CC-2.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Tabela de valores atualizada em razão da Resolução nº 075/2022-CMP.)

Escolaridade	Cargo	Nível	Vencimento-Base
Ensino Superior	Assistente Legislativo	X	R$ 8.000,86
		IX	R$ 7.693,14
		VIII	R$ 7.397,25
		VII	R$ 7.112,74
		VI	R$ 6.839,18
		V	R$ 6.576,12
		IV	R$ 6.323,20
		III	R$ 6.079,99
		II	R$ 5.846,16
		I	R$ 5.621,29
Ensino Médio + Curso Técnico Específico	Técnico em Contabilidade Técnico em Informática	X	R$ 5.511,08
		IX	R$ 5.299,12
		VIII	R$ 5.095,30
		VII	R$ 4.899,33
		VI	R$ 4.710,89
		V	R$ 4.529,70
		IV	R$ 4.355,48
		III	R$ 4.187,97
		II	R$ 4.026,89
		I	R$ 3.872,01
Ensino Médio Completo	Auxiliar Legislativo Digitador Telefonista Recepcionista Operadores de áudio Seguranças	X	R$ 3.796,09
		IX	R$ 3.650,08
		VIII	R$ 3.509,70
		VII	R$ 3.374,71
		VI	R$ 3.244,92
		V	R$ 3.120,11
		IV	R$ 3.000,11
		III	R$ 2.884,71
		II	R$ 2.773,76
		I	R$ 2.667,08
Ensino Fundamental Completo	Auxiliar Serviços Gerais Motorista Categoria AB Vigias	X	R$ 2.614,78
		IX	R$ 2.514,22
		VIII	R$ 2.417,51
		VII	R$ 2.324,53
		VI	R$ 2.235,13
		V	R$ 2.149,17
		IV	R$ 2.066,51
		III	R$ 1.987,02
		II	R$ 1.910,60
		I	R$ 1.837,11

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo	Nível	Vencimento
Secretário Administrativo	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Secretário Financeiro	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Controlador Interno	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico Geral	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Ouvidor Legislativo	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Mesa Diretora	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Presidente da Comissão de Licitação	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Agente de Contratação	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Secretário de Recursos Humanos	CC-1	R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico	CC-2	R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Gabinete do Presidente	CC-2	R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Cerimonial	CC-2	R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim.
Pregoeiro Titular	CC-2	R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado	CC-2	R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim.
Assessor Técnico	CC-2	R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim.
Gestor de Contrato	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Comunicação	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Imprensa	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo II	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Controle Interno	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Presidência	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de Execução Orçamentária	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de Gestão Financeira	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de TI	CC-3	R$ 2.298,18 + 40% Aux. Alim.
Esp. em Fotografia e Cap. De Imagem Digital	CC-4	R$ 1.631,36 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo I	CC-4	R$ 1.631,36 + 40% Aux. Alim.
Assessor Especial de Comissão	CC-4	R$ 1.631,36 + 40% Aux. Alim.
Assessor Parlamentar	CC-4	R$ 1.631,36 + 40% Aux. Alim.

FUNÇÃO GRATIFICADA

Funções	Nível	Vencimento
Membro da Comissão de Contratação	FG-1	R$ 1.000,00
Membro da Equipe de Apoio	FG-1	R$ 1.000,00
Assessor de Cerimonial	FG-2	R$ 900,00
Chefe do Arquivo Legislativo	FG-2	R$ 900,00
Sec. Setor de Registro Legislativo	FG-3	R$ 700,00
Chefe da Vigilância e Segurança	FG-3	R$ 700,00
Chefe de Serviços Gerais	FG-3	R$ 700,00

Parintins-AM, 04 de abril de 2017.

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal de Parintins

Art. 3º.

Ficam revisados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) os vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 010/2011-CMP, de 14 de junho de 2011.

Art. 4º.

Fica concedido aumento real de 6,0% (seis vírgula zero por cento) nos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 010/2011-CMP, de 14 de junho de 2011.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 6º.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parintins/AM, 25 de março de 2024.

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal de Parintins

Lei Complementar-PGMP nº 40, de 25 de março de 2024

Parintins-AM, 04 de abril de 2017.

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal de Parintins