Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos |
| CRF - Redação Final |
| Comissão |
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| CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos |
| CRF - Redação Final |