Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 13/03/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_ccjdh_n._001-2023_pl_002-2023.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 13/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | redacao_final_do_pl_002-2023.pdf |