Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 004/2026-CMP | Autógrafo | 16/03/2026 | ALEX GARCIA | r.f_do_p.l_n_004-2026-cmp.pdf |