Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 14/04/2026 por COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
14/04/2026
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral