Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM N. 01 | Mensagem | 10/04/2026 | MATEUS FERREIRA ASSAYAG - CHEFE DO PODER EXECUTIVO | mensagem_n._01-2026.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 14/04/2026 | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | r.f_do_p.l_n_021-2026-pgmp.pdf |