Parecer - PARECER CCJ Projeto de Resolução n° 005/2025 - CMP de 17/06/2025 por MESA DIRETORA DA CAMARA (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ Projeto de Resolução n° 005/2025 - CMP

Data

17/06/2025

Autor

MESA DIRETORA DA CAMARA

Ementa

ALTERA O § ÚNICO DA ARTIGO 5° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DA RESOLUÇÃO n° 061/2019-CMP, REFERENTE AO AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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