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IND 151/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita a Prefeitura Municipal de Parintins, para que crie Programas de Incentivo Fiscal para empresas que contratarem pessoas com Autismo, promovendo a inclusão no mercado de trabalho.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 191/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:36:08
Autor:  Flávio Farias
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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IND 152/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SEC, para que crie o Memorial “Mãos da Criação” no Bumbodrómo em Homenagem aos Artistas que fazem o Festival Folclórico de Parintins.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 192/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:36:21
Autor:  Flávio Farias
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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IND 153/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Governo do Estado do Amazonas por meio da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) cursos de capacitação e consultoria especializada aos produtores rurais da região do Caburi, Mocambo, Zé Açú, Gleba da Vila Amazônia e demais comunidades com produção agrícola, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 193/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:36:35
Autor:  Naldo Lima
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 154/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura de Parintins a instalação de um aparelho de ressonância magnética no hospital Regional Dr. Jofre de Matos Cohen, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 194/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:36:45
Autor:  Naldo Lima
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 155/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes (EMTT), a implantação e manutenção da sinalização viária no distrito do Caburi, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 195/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:36:55
Autor:  Adson Príncipe
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 156/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOSP), e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a perfuração de um poço artesiano na comunidade Santa Rita do Boto, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 196/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:37:06
Autor:  Adson Príncipe
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 157/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria de Obras de Parintins a revitalização da Quadra Poliesportiva Ruben dos Santos localizada na rua Paraíba, ao lado do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 197/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:37:16
Autor:  Marcus Cursino
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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IND 158/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura reparos estruturais da escadaria da avenida Beira-Rio localizada na Orla do bairro da União, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 200/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:37:49
Autor:  Babá Tupinambá
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 159/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, construção de uma sala de aula na comunidade Nova Aliança localizada no rio Mamurú, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 201/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:38:01
Autor:  Babá Tupinambá
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 160/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
INDICAÇÃO AO PREFEITO MATEUS ASSAYAG SOBRE A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE UM DECRETO MUNICIPAL PARA INSTITUIR ÁREAS DE RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS NA CIDADE DE PARINTINS.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 204/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:39:31
Autor:  Alex Garcia
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 162/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DE ENSINO TECNOLÓGICO PARA OS JOVENS DA COMUNIDADE DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO BUIUÇU, REGIÃO DO CABURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 206/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:39:59
Autor:  Alex Garcia
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 163/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar uma Sessão Especial em Homenagem ao Dia Nacional do Jornalista a ser realizada no mês de abril e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 207/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:40:08
Autor:  Julvan Medeiros
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 164/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP que faça a limpeza completa e fechamento da área atrás da arquibancada do estádio Tupy Cantanhede, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 208/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:41:02
Autor:  Julvan Medeiros
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 165/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP a construção da estrada para o Ramal do Parintinzinho, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 209/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:41:15
Autor:  Julvan Medeiros
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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IND 166/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP que faça a recuperação ou manutenção da calçada da Avenida Amazonas, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 210/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:41:26
Autor:  Julvan Medeiros
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 167/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
À Prefeitura Municipal de Parintins, a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na sede da Agrovila do Mocambo

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 211/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:41:36
Autor:  Telo Pinto
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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IND 168/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
À Prefeitura Municipal de Parintins, a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na sede da Agrovila do Caburi

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 212/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:41:49
Autor:  Telo Pinto
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Texto Original

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IND 169/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a manutenção do bueiro da Rua Fausto Bulcão, no Bairro Palmares, próximo a Escola Estadual Tomaszinho Meireles – GM3 e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 213/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:41:59
Autor:  Márcia Baranda
Resultado:  Aprovado por unanimidade
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Texto Original

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IND 170/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a manutenção do bueiro localizado à Rua Júlio Belém, no Bairro de São Benedito e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 214/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:42:09
Autor:  Márcia Baranda
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Texto Original

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IND 171/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, o recapeamento asfáltico da Rua 12 no Bairro Paulo Corrêa e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 215/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:42:18
Autor:  Márcia Baranda
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Texto Original

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IND 172/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria de Obras - SEMOSP, para que faça a recuperação e revitalização do Complexo Canta Galo, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 216/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:42:29
Autor:  Márcia Baranda
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Texto Original

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IND 173/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria de Saúde - SEMSA, para que realize mutirão de consultas oftalmológicas nas escolas, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 217/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:42:39
Autor:  Márcia Baranda
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Texto Original

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IND 174/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, para que possa implantar a Oficina da Memória, a fim de que possa estimular o funcionamento cerebral e memória do idoso no município de Parintins, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 218/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 9:42:46
Autor:  Márcia Baranda
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Texto Original

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IND 175/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para que implante o ‘Programa Escola Segura’ nas escolas da rede estadual de ensino do município de Parintins.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 219/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:10:04
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 176/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretária Municipal de Educação - SEMED, para que implante o ‘Programa Escola Segura’ nas escolas da rede municipal de ensino do município de Parintins.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 220/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:10:35
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 177/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
À Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a instalação de um campo iluminado para a comunidade Fluminense, na região do rio Tracajá

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 222/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:11:14
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 178/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) A Criação de Lei Municipal que Regulamenta a Política Municipal de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Parintins.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 223/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:11:32
Autor:  Azamor Pessoa
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 179/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a reabertura dos laboratórios de informática das escolas que já possuem essa infraestrutura e implemente novos laboratórios nas unidades que ainda não dispõem desse recurso, tendo a Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 224/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:11:45
Autor:  Azamor Pessoa
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 180/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, solicito Melhorias nas estradas de acesso à Comunidade São Miguel, região do Parananema e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 225/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:11:56
Autor:  Azamor Pessoa
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 181/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e Secretaria Municipal de Educação, solicito a Construção de 01 (um) Ginásio Poliesportivo para a Escola Municipal Cristo Rei da Comunidade Moriá e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 226/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:12:38
Autor:  Azamor Pessoa
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 182/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da SEMED junto a SEMOSP que realize a manutenção das portas das salas e providencie a compra de uma geladeira, um freezer e um bebedouro industrial para a Escola Municipal Toledo Piza, situada na zona rural do município, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 227/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:14:07
Autor:  Naldo Lima
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 183/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a Prefeitura Municipal de Parintins por meio do Setor de Iluminação Pública que realize a manutenção das luminárias e a troca das lâmpadas da rua 24 de Janeiro dos bairros Itaúna II e Paulo Corrêa, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 228/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:14:18
Autor:  Naldo Lima
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 184/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, solicitando a pavimentação da parte da estrada localizada na área em urbanização da Comunidade do Maranhão, a limpeza das ruas e a implementação de um sistema de manejo de águas pluviais na área baixa da via principal, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 229/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:14:34
Autor:  Marcus Cursino
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 185/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal, para a criação de lei municipal que estabeleça o cadastramento de animais domésticos, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 230/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:14:49
Autor:  Marcus Cursino
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 186/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOSP), a construção de um espaço adequado para o armazenamento dos materiais do Boizinho do Festival do Maranhão, na comunidade Maranhão, localizada no Rio Uaicurapá, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 232/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:15:16
Autor:  Adson Príncipe
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 187/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e Secretaria Municipal de Educação, solicito a Reforma e Ampliação de 01 (uma) sala de aula, da Escola Toledo Pizza da Comunidade Toledo Pizza da região do Tracajá e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 233/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:15:33
Autor:  Azamor Pessoa
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 188/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Prefeito Mateus Ferreira Assayag, a doação de um terreno para a construção do escritório regional do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) em Parintins, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 234/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:15:45
Autor:  Julvan Medeiros
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 189/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Governo do Estado do Amazonas, a implementação de um escritório regional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (IPEM) no município de Parintins e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 235/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:15:57
Autor:  Julvan Medeiros
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 190/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED junto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, construção de casa do professores na comunidade São Sebastião do Boto, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 236/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:17:28
Autor:  Babá Tupinambá
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 191/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED mudança do transportador do transporte escolar da comunidade São Sebastião do Boto, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 237/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:17:38
Autor:  Babá Tupinambá
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 192/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, retirada da antiga escola da comunidade São Sebastião do Boto, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 238/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:17:51
Autor:  Babá Tupinambá
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 193/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitar à Empresa Amazonas Energia, que faça uso da Resolução 1000/2021 em seus serviços prestados a este município, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 239/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:18:09
Autor:  Babá Tupinambá
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 194/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
INDICAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMOSP), A LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO BUIUÇU A AGROVILA DE SÃO SEBASTIÃO DO CABURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 240/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:18:28
Autor:  Alex Garcia
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 195/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
INDICAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, A AQUISIÇÃO DE UM MOTOCAR PARA ESCOAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NA COMUNIDADE DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO BUIUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 241/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:18:48
Autor:  Alex Garcia
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 196/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR, a realização do ‘Encontro das Patroas do Agro’ em Parintins e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 242/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:19:02
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 197/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR, para que seja realizado o diagnóstico de acompanhamento, avaliações e controle de ações para as associações e cooperativas do setor primário de Parintins e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 243/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:19:20
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 198/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL, a realização do Curso de Defesa Pessoal Feminina em Parintins e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 244/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:19:32
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 199/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMASTH, a implementação de cursos e oficinas sobre educação financeira, ajudando mulheres a entender e gerenciar suas finanças, promovendo a independência econômica e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 245/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:19:56
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 200/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, para que faça melhorias nas Ruas: Cosme Azevedo, Rua Raul Barbosa, Rua José de Oliveira e Av: José Maia na Vila Amazônia e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 246/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:20:25
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original

IND 201/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, para que faça melhorias no Centro do Idoso da Vila Amazônia Nelito Carvalho e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 247/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 9:20:51
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2025
Texto Original