Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - Aprovado - 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
10/03/2026
Parlamentar
Fábio Cardoso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado