Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PGMP nº 391, de 26 de abril de 2007)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | lei_n_003_2007_aepmp.pdf |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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