Lei Ordinária-PGMP nº 106, de 18 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
106
Ano
1993
Data
18/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 096/92 - PJPMP, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, E DÁ. OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica