Lei Ordinária-PGMP nº 178, de 04 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
178
Ano
1997
Data
04/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO APURAR SUA ORIGEM.
Indexação
Observação
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 001/97 - PGPMP passará a vigorar com o número 178/1997.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica