Lei Ordinária-PGMP nº 265, de 24 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
265
Ano
2001
Data
24/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON - a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos -F.M.D.D. e dá outras providências.
Indexação
Observação
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 015/2001 - PGPMP passará a vigorar com o número 265/2001.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica