Lei Ordinária-PGMP nº 276, de 11 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
276
Ano
2001
Data
11/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios administrativos; acordos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta e entidades assistências culturais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 026/2001 - PGPMP passará a vigorar com o número 276/2001.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica