Lei Ordinária-PGMP nº 291, de 29 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
291
Ano
2002
Data
29/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002, ATÉ O LIMITE DE R$400.000,00, PARA INDENIZAÇÃO DAS TERRAS DA FAZENDA ITAÚNA ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS BAIRROS DE ITAÚNA II E PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 007/2002 - PGPMP passará a vigorar com o número 291/2002.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica