Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/53/lei_n_031365_2005_aepmp.pdf da norma Lei Ordinária-PGMP nº 365, de 28 de dezembro de 2005 (Lei Ordinária-PGMP nº 365, de 28 de dezembro de 2005)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PGMP nº 365, de 28 de dezembro de 2005