SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 522, de 27 de abril de 2012 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS MOTOTAXISTAS DE PARINTINS - COOPMOTO, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 27 de abril de 2012 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA DOS DESBRAVADORES, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 26 de abril de 2012 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: ALTERA O ANEXO I - DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DA LEI Nº 511/2011 - PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 20 de abril de 2012 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E CARGAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 20 de abril de 2012 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº342/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 24 de janeiro de 2012 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 985, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 516, de 24 de janeiro de 2012 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: FIXA A COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 28 de dezembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INCLUI NOVOS INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 394/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 28 de dezembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 28 de dezembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO MIGRANTE, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 28 de dezembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMA E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 37 E SS., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OS ARTS. 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 17 DE JANEIRO DE 2005, OS ARTS. 7, 10, 22 A 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 E O ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 28 de dezembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 22 de dezembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 12 de dezembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. VALDA MARIA DE SOUZA GOMES, LOCALIZADO NA RUA BARREIRINHA, PARA A CONSTRUÇÃO DA MINI VILA OLÍMPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 12 de dezembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. VALDEMIR DOS SANTOS SILVA, LOCALIZADO NA RUA MAUÉS, PARA A CONSTRUÇÃO DA MINI VILA OLÍMPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 11 de novembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 08 de novembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAEPI - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 08 de novembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS DO MOCAMBO DO ARARI, NO MUNICIPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 14 de outubro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "HOMOLOGAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 30 de setembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 30 de setembro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "ATRIBUI A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO PREGOEIRO TITULAR DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 24 de agosto de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS FAMÍLIAS ASSENTADAS NO BAIRRO DENOMINADO "UNIÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 17 de maio de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: NOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 03 de maio de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA OS ARTIGOS DA LEI N° 393/2007-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 31 de março de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ANA FERREIRA DE ARAÚJO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA SILVA MEIRELES, CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 31 de março de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ART. 3° E INCISO IV DO ART. 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 483/2010/PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 28 de fevereiro de 2011 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA "G", NO INCISO II DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007/PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 343/2005-PGMP, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REGULAMENTA OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA A ATIVIDADE DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE PARINTINS - CONCIDADE/PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14, INCLUI OS ARTIGOS 15, 16, 18, 19, A SEÇÃO II DAS LICENÇAS, CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO E DA CEDÊNCIA, BEM COMO ALTERA O ANEXO I E III, DA LEI N° 438/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 301/2002-PGMP QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REVOGA A LEI N° 300/2002-PGMP ATUALIZANDO, DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES, A ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI N° 442/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS-SAAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI N° 366/2005 - PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 426/2008-PGMP, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 03 de novembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUMDETUR DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 03 de novembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 03 de novembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 13 de setembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA MAUÉS S/N, BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 08 de setembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 149, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, LEI MUNICIPAL N° 288/2002- GPMP, E RESOLUÇÃO N° 333 DE 04.11.2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 08 de setembro de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E PAPAGAIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 09 de julho de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 09 de julho de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 256/2001- PGMP, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 09 de julho de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 474, de 21 de junho de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 11 de junho de 2010 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TERRA EDITORA, COMÉRCIO GRÁFICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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