SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11, de 18 de dezembro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº12/80-AEPMP DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 18 de dezembro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA DE SERVIÇOS PESQUEIROS DO MÉDIO AMAZONAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 18 de dezembro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA OFICIAL OS JOGOS ESTUDANTIS DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 27 de outubro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS ESTIVADORES DE PARINTINS, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 27 de outubro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA PARTE LESTE DO BAIRRO DE PALMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 13 de outubro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE DR. TUKASA UETUKA A PRAÇA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DAS RUAS PEDRO CORDOVIL, DOMINGOS PRESTES E AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 11 de setembro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE AO PROFESSOR ALDO GOMES DA COSTA, O "TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 02 de abril de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 23 de janeiro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 23 de janeiro de 1981 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 28 de novembro de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A SEMANA INGLESA PARA O COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 25 de novembro de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 20 de novembro de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL D E PARINTINS, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 20 de novembro de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 08/75 - LEI DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8., de 18 de novembro de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA ALZIRA SAUNIER A CASA DA CULTURA DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 12 de setembro de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTONIO SERGIO DA SILVA, À RUA Nº 01 DO BAIRRO DE PALMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 10 de junho de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTGO 3º E SEUS §§ E §§1º E 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 20/79-AEPMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 27 de maio de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 26 de maio de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BEASA DE PARINTINS, COM SEDE EM PROJETO E A SER CONSTRUÍDA EM PARINTINS, ESTADO DO AMAZONAS, CONFORME PARECER FAVORÁVEL DA DIRETORIA E DEMAIS NECESSIDADES QUE REGEM O ASSUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 12 de maio de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 30 de abril de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS AO SENHOR WALTER LEANDRO COUTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 23 de abril de 1980 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE SENADOR JOÃO BOSCO AO COLÉGIO DE 1º GRAU CONSTRUIDO NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 29 de dezembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 03 de dezembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO DOMÍNIO MUNICIPAL , NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 03 de dezembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR BENFEITORIAS NA ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SUBUNIDADE SENADOR JOÃO BOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 26 de novembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS A EFETUAR PERMUTA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 26 de novembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS DE PARINTINS, AOS SRS. ORLANDO DA SILVA HATTA, FRANCISCO SIQUEIRA NETTO E PAULO MARQUES SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 26 de novembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS, AO SENHOR KENJI KAWAKAMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 26 de novembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO DE PARINTINS, AOS SENHORES MARCOS DA SILVA VENTILARI, GONTRAN CAMPBELL PENA E JOSÉ PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3., de 16 de novembro de 1979 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PARINTINS AO PADRE EMÍLIO BUTELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 13 de novembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO GENTIL BELÉM AO BAIRRO COGNOMINADO DE SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 13 de novembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2., de 16 de outubro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ DENOMINAÇÕES OFICIAIS AS RUAS E AVENIDAS EXISTENTES NO BAIRRO VITÓRIA RÉGIA, DESTA CIDADE DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 25 de setembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "TEATRO NUTEPIN DE PARINTINS", PROMOÇÃO OFICIAL DE MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO "MOBRAL DE PARINTINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 21 de setembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SUPERAVIT FINANCEIRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 21 de setembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 14 de setembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A BAIXAR NORMAS REGULAMENTADORAS REFERENTES A GENEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 10 de setembro de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: RECONHECE COMO POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AS COMUNIDADES EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 12 de junho de 1979 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 20 de março de 1979 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: DÁ DENOMINAÇÕES OFICIAIS AS RUAS E TRAVESSAS EXISTENTES NO BAIRRO SANTA CLARA, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 09 de dezembro de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS, AO DR. CARLOS HENRIQUES RODRIGUES , DD. JUIZ DE DIREITO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 09 de dezembro de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE PARINTINS, À PROFESSORA EGLANTINA BRELAZ LESSA, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 09 de dezembro de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 28 de setembro de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS, AO DR. ACIOLY RIBEIRO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 28 de setembro de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE PARINTINS, A DRA. TEREZINHA MARIA PINTO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 28 de setembro de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS, AO SENHOR DEMÓCRITO SALGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 28 de setembro de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE SENADOR JOSÉ ESTEVES, AO BAIRRO COGNOMINADO DE ITAGUATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 13 de junho de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DO AMAZONAS, AUTARQUIAS FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 12 de junho de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER A CRIAÇÃO DE UM TIRO DE GUERRA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 24 de maio de 1978 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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