Ocorrências da Sessão (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

No expediente foi feita a leitura do Oficio n. 182-2022 - PGMP Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 47/2022-PGMP e Projeto de Lei n° 58/2022-PGMP, que "Revoga os incisos IX dos parágrafos l e 2° do art. 3° da Lei Municipal n° 342/2005-PGMP que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências" para providências ao encargo de Vossa Excelência. Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em rejiime de urgência urentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.  Foi feita a leitura do ofício n. 184-2022 -PGMP Com os cordiais cumprimentos, informo a essa Casa Legislativa que Excelentíssimo Senhor Prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia estará ausente do Município de Parintins, saindo de Parintins para Manaus dia 13/09/2022 às 13h:00, para tratar assuntos de interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do Estado, IPAAM, Caixa Econômica Federal e reunir com o Governador do Estado Wilson Lima, com retomo previsto de Manaus para Parintins dia 16/09/2022 (tarde). Em virtude do exposto acima e, considerando os termos do art. 60, da Lei Orgânica, ante a vacância do cargo de Vice-Prefeito, convido Vossa Excelência a exercer o cargo de Prefeito em Exercício, no período acima designado.