Ocorrências da Sessão (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
O referido Projeto foi votado logo após a leitura do expediente do dia uma vez que havia um pedido de urgência urgentíssima por parte do autor solicitado na exposição de motivos. A sessão foi encerrada por falta de energia elétrica.