O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FLÁVIO FARIAS, Primeiro Secretário, proceder a leitura do expediente do dia - https://youtu.be/BMDaG9nT800?t=702; O Sr. Primeiro Secretário, saudou os presentes e iniciou a leitura do expediente: Ofício nº 509/2024-PGMP, que solicita sessão extraordinária para análise e votação de projetos de lei do Poder Executivo, sem ônus, em regime de urgência, para o dia 30 de dezembro de 2024, dispensando os intestícios de tramitação: Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024, que autoriza o Município de Parintins - AM, a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024: Dispõe sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios decorrentes de transferência do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, devido pela União em exercícios anteriores e dá outras Providências; Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024: Insere o parágrafo 9º no artigo 242, da Lei Complementar n. 006/2009 – PGMP, que institui o Código Tributário do Município de Parintins e dá outras providencias - https://youtu.be/BMDaG9nT800?t=738;
