Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Institui, no município de Parintins, a campanha permanente de conscientização e divulgação da Lei Nacional 14.737/2023
que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter
acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
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